| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.08.11 | Diversos
Menor que foi constrangida em supermercado será indenizada
Obrigação alimentar só poderá ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
Caminhão estacionado longe do meio-fio gera indenização por morte
Município é condenado por falta de sinalização em via pública
Estado deverá indenizar menina que sofreu avaliação médica equivocada
17.08.11 | Diversos
Estado garantirá medicamento à portadora de nanismo
Menor que feriu a perna em escada rolante não será indenizado
Registro de furto, sem informar nome, não gera indenização a suposto acusado
Dedetizadora compensará família exposta a produto tóxico não autorizado
Empresa de internet deverá excluir mensagem difamatória de site
Idosa será indenizada por queda em ônibus
Perfil falso em rede social não gera indenização
Pedido de retirada de texto em blog é indeferido
MP não pode intervir em acordo sobre desapropriação
Algumas empresas que têm benefícios fiscais de ICMS não precisam pagar PIS e Cofins
16.08.11 | Diversos
Ex-prefeito não será indenizado por crítica em jornal
Exame criminológico poderá ser realizado para embasar decisão sobre progressão de regime
Estado fornecerá tratamento gratuito de doença à idosa
Empresa aérea ressarcirá passageiro que foi transportado em ônibus
Banco indenizará vítima de assalto à mão armada
Autorizada interrupção de gravidez de feto acraniano
Médico particular não fará cirurgia em paciente da rede pública
Explosão de bueiro gera dano moral
15.08.11 | Diversos
Estado deverá indenizar pessoa que sofreu acidente durante cirurgia em hospital
Valor de terreno adquirido durante namoro deverá ser divido pelo casal
Estado fornecerá suplemento à criança doente
Pais são responsabilizados por crime de menor de idade
Provedor terá de excluir perfil ofensivo de site
12.08.11 | Diversos
Compradora que não conseguiu pagar prestações terá que devolver imóvel
Operação policial equívoca e violenta gera indenização
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