| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.11.12 | Diversos
Posse ilegal de arma é derrubado e absolve acusado
Re-enquadramento sindical de professora é reconhecido
Correção de fundo de garantia não se aplica a devoluções à previdência privada
20.11.12 | Diversos
Audiência é ato indelegável, somente exercido pelo magistrado
Ente público terá de indenizar casal que perdeu terras para construção de estrada
Simples movimentação financeira não serve para caracterizar lavagem de dinheiro
Exumação de cadáver é possível se teste de paternidade for inconclusivo
19.11.12 | Diversos
Economista descaracteriza contratação como pessoa jurídica e prova vínculo
Defensoria pode recorrer após recebimento dos autos
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Viúva consegue pensão por morte usando benefício como tempo de contribuição
Médico que plantou maconha ganha liberdade provisória
Terceirização em atividade-fim, mesmo que temporária, é ilegal
Aposentadoria especial é deferida a serralheiro
16.11.12 | Diversos
Acordo cria banco de falência e recuperação judicial
Negado pedido liminar para conceder prisão domiciliar a apenados
Empresa de TV por assinatura tem pedido de liminar negado
Retenção de imposto de renda para amortizar débito de cheque especial é lícita
Cédula de crédito comercial pode ter capitalização mensal de juros
Acordo entre CNJ e Ministério da Justiça deve fortalecer defesa do consumidor
Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
15.11.12 | Diversos
Sócio deverá reaver imóvel penhorado como garantia de dívida
14.11.12 | Diversos
Escuta pode ser prorrogada por mais de um mês
Universitária não pode colar grau sem total aprovação
Divulgação de morte por HIV gera indenização
Ex-síndica tem de pagar indenização a condomínio
13.11.12 | Diversos
STF pode apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas da União
Processo é extinto por abandono da causa pelo credor
Jovens que atearam fogo em morador de rua serão internados
Representante comercial terá que devolver adiantamentos não repassados a fornecedor
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