Estudo da Comissão de Precatórios da OAB/RS aponta que a lei gaúcha está violando a Emenda Constitucional 62.

Nesta sexta-feira (19), os 85 membros do Conselho Pleno da OAB/RS reúnem-se em sessão ordinária para debater diversas pautas de interesse da advocacia e da sociedade. Entre os assuntos, está a análise da possibilidade de a entidade ingressar no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado.

Com a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, o recebimento dos valores devidos a credores de precatórios no Rio Grande do Sul tornou-se ainda mais difícil. Segundo estudo da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, a lei gaúcha está violando a Emenda Constitucional 62, já que prevê um teto de gastos apenas para os precatórios. A norma sancionada pelo Governo do Estado tem como base a mesma emenda e também dá um limite de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento das RPVs. Para a Ordem, a lei estadual também afronta a separação dos Poderes, uma vez que o Executivo estabelece um limite de quanto vai gastar com as dívidas judiciais.

A luta da OAB/RS contra as novas regras para o pagamento das RPVs começou antes mesmo de o Estado apresentar a proposta à Assembleia. No início de maio, durante o Colégio de Presidentes de Subseções, os 106 dirigentes da entidade em todo o Estado decidiram que não aceitariam qualquer alteração nos pagamentos.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759