| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.01.12
Cliente constrangida por acionamento de alarme antifurto será indenizada
Município é responsabilizado por acidente de trânsito
Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma
Moradora que alugou casa para festa rave indenizará vizinha
Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança indevida
Lavrador condenado por desmatamento
Família de vítima de atropelamento será indenizada
Caravana das Prerrogativas realiza audiências públicas em Tapes, Camaquã, São Lourenço do Sul e Pelotas
OAB/RS lança Viagem Cultural de advogados para Portugal
17.01.12
Projeto prevê punição por cobrança indevida no SUS
Operadora de telefonia móvel é condenada por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia
Casal será indenizado por hospital particular por dano moral
Cheques sem fundo emitido pelo ex-marido geram indenização
Empresas de linhas aéreas indenizarão cliente
Menor será indenizada por acidente em parque de escola
Concessionária terá que indenizar menor que sofreu descarga elétrica
Cliente que ficou sem as compras para ceia de natal será indenizado
Efeito colateral alertado em bula não gera dano moral
Inadimplência contumaz desabona consumidor para indenização por dano moral
Funcionário que exercia atividades externas tem horas extras reconhecidas
Provador receberá indenização de mais de dois milhões de reais de fabricante de cigarros
Lamachia confirma presença em ato público “pró CNJ” promovido pela OAB
CDAP instaura procedimento administrativo para averiguar denúncia de violação às prerrogativas da advocacia na Comarca de Vera Cruz
16.01.12
Escola indenizará professora demitida de forma discriminatória
Prisão cautelar não gera dever de indenização
Operadora de telefonia deverá ressarcir em dobro valor cobrado indevidamente
Proprietária de imóvel incendiado será indenizada em R$ 343,7 mil
Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização
Quebra de sigilo gera indenização à cliente
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