| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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09.03.12
Lamachia defende novamente abertura de licitação para concessão de pedágios
Ação conjunta da OAB/RS e da CAA/RS marca o Dia Internacional da Mulher
08.03.12
Mascarar vínculo de emprego por meio de contrato de pessoa jurídica gera condenação
Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial
Homem é condenado por ameaçar ex-mulher
Passado de adolescente-problema impede HC a jovem adulto sem antecedentes
Preço abusivo de gasolina faz posto ser condenado
Proibido bloqueio total de conta corrente com co-titularidade
Loja pagará danos morais a consumidora
Escola que excluiu estudante com necessidades especiais indenizará família
Agressão a mulher em festa resulta em indenização
Bombons com larvas não geram indenização por estarem fora da validade
É exigida prova de alteração econômica de devedor para renovação de penhora online
Empregador que pagar menor salário a mulher estará sujeito a multa
Réu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida
SUS pode ter prazo de 30 dias para realizar cirurgia em pacientes com câncer
Projeto aumenta pena para agente público condenado por fraude previdenciária
Presidente da OAB/RS reitera defesa pela unificação dos sistemas de processo eletrônico
Primeira etapa do Ciclo de Palestras de 2012 inicia nos dias 15, 22 e 29 de março
Confederação das Santas Casas apóia campanha nacional da OAB por recursos à saúde
07.03.12
Mantida indenização por desaparecimento de bebês na Paraíba
Laços familiares não excluem relação de emprego
Enfermeiro ganha dano moral por ter auxílio-doença suspenso pelo INSS
Justiça condena segurança acusado de matar cliente em loja
Policial militar poderá receber aposentadoria no transcurso de ação penal
Falta de zelo de cliente em suas contas impede indenização por dano moral
Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral
TJ determina retirada dos crucifixos dos prédios da Justiça gaúcha
Denunciados jovens que mataram após discussão em uma boate
Condições precárias em cruzeiro gera indenização
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