| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.01.12
Paciente que ficou sem o umbigo será indenizada
Empresa é condenada por defeito em piscina
Loja é responsabilizada por defeito em veículo
Cliente que sofreu lesão em supermercado será indenizada
Hospital terá que indenizar mãe e bebê por queda após o parto
Queda em pista de gelo gera indenização
Concessionária não poderá multar por defeito no medidor
Transportadora indenizará por atraso em mudança
Espera em aeroporto resulta em indenização a passageiros
Banco é condenado por desconto indevido em aposentadoria
Banco é condenado por cadastro indevido no SPC
Advogados de Rio Grande, São José do Norte e Santa Vitória do Palmar reúnem-se com CDAP durante Caravana das Prerrogativas
Caravana das Prerrogativas realiza audiências públicas em Tapes, Camaquã, São Lourenço do Sul e Pelotas
18.01.12
Consumidora que encontrou unha humana em alimento deverá ser indenizada
Cliente constrangida por acionamento de alarme antifurto será indenizada
Município é responsabilizado por acidente de trânsito
Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma
Moradora que alugou casa para festa rave indenizará vizinha
Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança indevida
Lavrador condenado por desmatamento
Família de vítima de atropelamento será indenizada
Transporte remunerado em veículo de passeio não é infração
Motociclista não obtém direito a seguro obrigatório
Plano de saúde é condenado por negar prótese
Moradores de área em que um avião caiu serão indenizados
Consumidora que encontrou unha humana em alimento deverá ser indenizada
Transporte remunerado em veículo de passeio não é infração
Motociclista não obtém direito a seguro obrigatório
Plano de saúde é condenado por negar prótese
Moradores de área em que um avião caiu serão indenizados
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