| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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27.03.12
Banco que obrigava empregada sem treinamento a transportar dinheiro é condenado
Cliente de site de vendas não será indenizado após mensagem falsa
Ajudante geral é condenado por lesão corporal seguida de morte
Indenização à passageira idosa que sofreu lesões após queda em ônibus
Condenado condomínio a indenizar morador que sofreu cobrança vexatória
ADI sobre controle da atuação policial aguarda parecer da AGU
OAB/RS saúda aprovação de novas Varas do Trabalho no Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Pleito da OAB: CNJ defere sustentação oral em sede de recurso administrativo
OAB/RS publica edital de exclusão de advogados
26.03.12
STF marca para abril julgamento sobre aborto de anencéfalos
Plano deve pagar tratamento de urgência em doença grave
STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados
Cliente acusada indevidamente de furtar mercadoria será indenizada
Cobrança indevida gera indenização de R$ 10 mil a cliente
Fabricante de secador de cabelos é condenada a indenizar por morte de adolescente
Passageira ferida por manobra brusca receberá indenização
Passageira de ônibus será indenizada por ficar presa na roleta
Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa
Site é condenado por inabilitação indevida de cadastro
Companhia carbonífera indenizará casal por avaria em residência
Foto utilizada para ilustrar matéria não caracteriza dano moral
Empresa é condenada por conceder intervalo superior a duas horas
Funcionária cobrada por metas de forma excessiva receberá indenização por assédio moral
Em Caxias do Sul, Ordem gaúcha reúne-se com 14 subseções da região
Em defesa das prerrogativas, audiências públicas são realizadas em Três de Maio, Santa Rosa, Giruá, Cerro Largo, São Luiz Gonzaga, Santo Ângelo e Ijuí
Projeto da OAB/RS de inclusão digital dos advogados no processo eletrônico reúne TRF4, TRT4 e TJRS em Ijuí
23.03.12
Usuária de trem que caiu de escada rolante estragada será indenizada
Condenação por estupro é convertida em assédio sexual
TCU decide investigar hospitais universitários do país
Banco de falências começa operação em 45 dias
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