| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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06.02.12
Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro
Empresa indenizará maquinista acidentado
Transmitida administração do TJRS para integrantes da gestão anterior
Caravana das Prerrogativas faz constante defesa dos honorários advocatícios
03.02.12
Projeto altera competência de tribunais para cassar mandatos eletivos
Jornal é condenado a indenizar igreja por matéria sobre dízimo
RS foi estado que mais enviou processos ao STJ
Banco é condenado por cobrança de taxa por quitação antecipada de dívida
Passageira que sofreu lesões ao descer de ônibus será indenizada
Município é condenado a indenizar por queda de árvore durante tempestade
Plano de saúde é condenado a custear despesas de cirurgia
Banco deverá indenizar cliente assaltado em agência
Clínica é condenada por sumiço de bicho de estimação
Justiça Estadual tem expediente com horário especial nesta sexta-feira (03)
Condutor de veículo que atingiu poste deverá indenizar companhia de energia
Presidente da OAB/RS saúda decisão do STF sobre CNJ
Conferência Estadual dos Advogados,alusiva aos 80 anos da OAB/RS, será em abril
01.02.12
Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função
Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função
PL prevê que consumidor tenha acesso gratuito a dados pessoais e de consumo
Portadora de LER tem direito a receber seguro
Hotel é condenado a indenizar por queda de marquise
Operadora pagará R$ 5 mil de danos morais à cliente
Paciente receberá medicação gratuita do Estado
Homem deve pagar pensão a ex-esposa que recebe auxílio-doença
Danos decorrentes de enchente não geram indenização
Uso de arma da PM para prática de crime não gera indenização
Empresa deverá indenizar família de vítima de acidente de trabalho
Município deverá indenizar guarda baleado
Dirigentes da OAB/RS participam, em Brasilia, de ato em defesa do CNJ
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