JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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21.03.12

Estelionatário tem punibilidade extinta por prescrição
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Cantor sertanejo não consegue indenização por nota em coluna
ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado é arquivada
Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento
Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo
Salão é condenado por não concluir penteado em aniversariante de 15 anos
Lojista que descumpriu norma não prevista em contrato permanecerá em shopping
Frentista que teve foto divulgada em jornal não receberá indenização
Churrascaria e empresa de bebidas indenizam consumidora por água sanitária em refrigerante
Companhia de bebidas indenizará homem que sofreu acidente com tampinha de cerveja
Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de furto
Negada estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho a empregado doméstico
Tabagista que reclama de fumaça do vizinho perde em processo de indenização
I Encontro Nacional da Comissão da Mulher Advogada acontece nesta sexta-feira (23)
OAB Santana do Livramento obtém liminar favorável à isenção de cobrança indevida de ISSQN

20.03.12

Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Projeto dá prioridade para procedimento judicial de pessoa com deficiência
Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho
Urgência em proteger a mulher pode prescindir de inquérito policial
Concedida indenização a mulher agredida por segurança em casa de baile
Lan house pagará multa por permitir presença de menores
Empresa de saneamento indenizará clientes
Radialista é condenado por ofender dignidade de secretária municipal
Mantida expulsão de aluna de escola estadual
Negado HC a ex-prefeito que pagou advogado próprio com verba pública
Menores são proibidos de ir a show, mesmo com os pais
Caravana das Prerrogativas visita 11 subseções da OAB/RS nos dias 22 e 23 de março
Grupo de Trabalho das Varas da Fazenda Pública da OAB/RS recebe diretor do Foro Central e PGE
Lamachia recebe Comissão do Direito do Consumidor para tratar da qualidade do sinal de telefonia celular

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