| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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19.03.12
Empresas aéreas terão que indenizar passageira
Empresa de ônibus é condenada por morte de passageira
Criticar ex-empregado não configura dano moral
CFOAB propõe a OABs de todo o País um levantamento sobre a qualidade dos serviços de telefonia móvel
Análise dos níveis de triglicerídeos é o novo exame disponibilizado pela Equipe Móvel de Saúde da CAA/RS nesta semana
Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral
Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos
Estado se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado
Paciente que adquiriu Aids em transfusão de sangue será indenizada
Homem condenado por dirigir embriagado tem sentença reformada
Operadora de TV está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário
Motel terá que indenizar consumidores por privação de liberdade
Mulher que recebeu atestado médico com CID errado não consegue indenização
16.03.12
OAB/RS lança oficialmente VI Conferência Estadual dos Advogados
OAB/RS busca ampliação do horário de atendimento do Banrisul para levantamento de alvará
Cirurgia plástica mal sucedida gera indenização
Rede social deverá fornecer dados de autores de mensagens ofensivas
Morte causada por policial gera indenização contra o Estado
Passageira idosa barrada em embarque será indenizada
Decretada prisão de prefeito e afastamento do cargo
Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro
Shopping e parque terão que indenizar criança por negligência
Banco e loja indenizarão vítima de fraude
Plano de Saúde indenizará cliente por não prestar serviço previsto em contrato
Extravio de documentos gera indenização
15.03.12
Má utilização de produto não gera dever de indenizar
Embriaguez desobriga seguradora a indenizar motorista
Município deverá dar a criança máquina de braile
Portadora de obesidade mórbida será indenizada por empresa de transporte aéreo
Jovem é autorizada a interromper gestação
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