| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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15.03.12
Parque de diversão deve pagar indenização por acidente
Empresa deve indenizar por revista íntima diante de colegas
Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade
Limpeza de banheiros em escola justifica insalubridade máxima
OAB/RS requer ao TJRS readequação do horário para envio de petições via fax
Ordem de Serviço suspendeu expediente no TJ na quarta-feira (14) e prorrogou prazos processuais
14.03.12
Paralisação no fornecimento de energia elétrica gera indenização
CNJ vai apurar desvios de funções no Judiciário
Tribunais devem seguir critérios de antiguidade e merecimento para convocação de juízes para 2º Grau
Admitida reclamação por constatar divergência com súmula do STJ
Pedido de magistrados por indenização de licença não gozada é rejeitado
Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios
Ex-preso político garante indenização por traumas psicológicos
Existe vínculo de emprego entre médica e mantenedora de plano de saúde
Demitida por não aderir a plano de cargos e salários deverá ser reintegrada
Não é válido adicional de sobreaviso pelo uso de celular
Trabalhadora será indenizada por condições precárias de higiene e alimentação
Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário ganha repercussão geral
STF suspende julgamento que discute requisito do exaurimento de HC
ADI da OAB contra artigo que prevê multa para advogado aguarda julgamento no STF
Buscando melhorar a qualidade de seus serviços, OAB/RS quer a sua participação em pesquisa de opinião
13.03.12
Infraero não responde por roubo em aeronave
Dono de blog terá que indenizar por difamação
Faculdade indeniza por fechar curso
Emissor de cheque sem fundo deve quitar dívida
Decisão confirma prática de peculato por servidora
Servidoras ganham na Justiça direito a progressão funcional
Estado é condenado a indenizar por mau atendimento do Corpo de Bombeiros
Preso pode progredir para regime aberto mesmo sem proposta de emprego
Condenada que buscava frequentar aulas teve pedido arquivado
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