| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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05.11.12
Concessão monocrática de habeas corpus não fere princípio da colegialidade
Caravana da Inclusão Digital estará em Alvorada nesta quinta-feira (08)
Serviços da ESA contribuem para o aperfeiçoamento profissional dos advogados
01.11.12
Faxineira que trabalhava três vezes por semana consegue vínculo com empresa
Indisponibilidade de peticionamento eletrônico prorroga prazo automaticamente
Empresa é condenada a pagar danos morais por dispensa discriminatória
Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego
Empresa deverá ressarcir por roubo de motocicleta usada em serviço
Polícia invade residência por engano e é condenada
Motorista que responde a processo não pode renovar curso de transporte coletivo
Homem é condenado por atear fogo na casa da ex-companheira
Município deve indenizar menino ferido em creche
Fazendeiro é punido por dano a lavrador
Estado indenizará família de ex-militar
Homem que pagou cirurgia da esposa deverá ser ressarcido
Empresa de telefonia deve indenizar cliente por cobrar serviços não solicitados
Professor universitário terá carga horária reduzida
Banco deve indenizar cliente que perdeu emprego por causa de nome negativado
Contratante de obra é responsável pela segurança dos profissionais
Empresa não obtém indenização por encalhe de produtos
Abusividade de cláusulas contratuais não pode ser discutida em prestação de contas
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
Sites podem relacionar endereços que mostram processos
É nula venda de veículo cujo comprador desapareceu
Advocacia conquista junto à Corregedoria-Geral de Justiça facilidade para defesa nos processos dos JECs
OAB Autografa atrai grande público com lançamento de obras de advogados na 58ª Feira do Livro
31.10.12
Companhia e prestadora de serviços são condenadas por acidente de trabalho
Ministérios Públicos Estaduais podem atuar como parte no STJ
Número de processos cresce 8,8%, e chega a 90 milhões
Projeto de Lei prevê multa para pais que não comparecerem a reuniões escolares
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