| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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31.10.12
Ressaltando a importância da liberdade do exercício profissional do advogado, OAB/RS realiza Desagravo Público em Viamão
Conselho Pleno aprova a constituição da Câmara de Arbitragem da OAB/RS
Projeto de novo Código Penal recebe mais de 200 emendas
Acesso a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória
Suspensos acréscimos em dano moral a partir da publicação da sentença
Oficial é condenado por diárias indevidas e custeio de despesas pessoais
Doença pré-existente não pressupõe má-fé de segurado
Concedida medida protetiva contra marido que ameaçou a mulher de morte
Falta de filme legendado gera indenização
Plano vai cobrir cirurgia oftalmológica
Estado e município são condenados a custear medicamento a paciente
Vítima de "pegadinha" em rádio ganha indenização
Preso, que, no presídio, foi contaminado em surto de tuberculose será indenizado
Restrição indevida de crédito enseja pagamento de danos morais
Viúva e parentes de homem atingido por contêiner serão indenizados
Contrabando de cigarros não pode ser crime de bagatela
Empresa deixa de anotar carteira de trabalho e indeniza empregada
Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão
Jogador de futebol não será indenizado por falta de seguro
Fraude em contrato garante natureza salarial de valores devidos
Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade
INSS lidera lista dos maiores litigantes do país
30.10.12
CNJ conclui análise da jurisprudência na instituição
Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Devolução tardia de processo não invalida prazo para recursos
Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
Noiva será indenizada por falta de utensílios em festa de casamento
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