| Jornal da Ordem Edição 4.523 - Editado em Porto Alegre em 9.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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07.12.07
Acusado de chefiar quadrilha investigada pela Operação Kolibra deverá continuar preso
Família que recebeu corpo errado em velório pede indenização
06.12.07
TRF3 oferece 60 vagas para juiz substituto
Empresa de fornecimento de energia não pode cortar iluminação pública
TV Globo deverá indenizar magistrado em R$ 250 mil
Acusado de roubo triplamente qualificado tem pena aumentada
TCU suspende catorze licitações promovidas pelo Ministério das Comunicações para concessões de radiodifusão
OAB/RS condena venda de dados pessoais sigilosos
Senador apresenta substitutivo ao projeto de lei das férias para os advogados
Decisão obriga Contran a fazer testes em pneus reformados
TJRS declara prescrita dívida da Incobrasa para com o Estado calculada em mais de cem milhões de reais
Correios terão que reintegrar funcionário
05.12.07
Compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião
Conselho da Magistratura do TJRS aprova reforço cartorário nas Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre
Banco deve estar ciente dos riscos ao oferecer serviços como cartões de crédito
04.12.07
Presidente da OAB/RS critica voto secreto no Senado
Ordem gaúcha lança campanha de apoio ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
OAB/RS realiza encontro de presidentes e tesoureiros das subseções
Justiça Estadual tem 33% de acordos no 1º dia da Semana Nacional de Conciliação
Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados tomam posse
Negado pedido de horas extras a editor de esportes
Anamatra pede a suspensão e declaração de inconstitucionalidade de resolução do CNJ
Construção de hospital perto de aeroporto é suspensa
03.12.07
TJRS reforça estruturas forenses no litoral
Débitos em outra residência não dão direito ao corte de energia
Negado pelo STJ recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias
Maria Luiza Sfoggia Romagna, a presidente da Subseção que tem só mulheres na diretoria
Defensoria Pública da União impetra habeas corpus em favor de gaúcho que é servente de pedreiro
Professora britânica é libertada após o perdão presidencial no Sudão
STF concede liminar em favor de acusada de estelionato
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