| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.10.07
Trancada ação contra acusada de tentar roubar desodorante
Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
TRF4 publica edital para concurso de juiz federal da Região Sul
Confira o endereço eletrônico dos cartórios do RS
15.10.07
STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador
Justiça não deve interferir em assunto interno da igreja
Americanos são condenados por mandarem spams pornográficos
Erro em exame de DNA gera indenização de R$ 17 mil
TJ do Distrito Federal diz que maioridade não é o bastante para por fim ao pagamento de pensão para filho
Casa de praia construída em desacordo com legislação ambiental será demolida em Santa Catarina
Revista feita em bolsa de empregado não configura dano moral
Testemunha que movia ação contra mesmo empregador deve ser ouvida
Auxílio-doença não pode ter valor inferior ao salário mínimo
Na primeira semana, juizados receberam 165 reclamações em aeroportos
OAB será ouvida em audiência sobre divórcio na Câmara
Antônio Escosteguy Castro: A necessidade de uma reforma sindical
ESA promove curso regular de Russo
OAB/RS prepara o lançamento da campanha institucional – “
Fique em dia com a Ordem
”
União homoafetiva é tema de palestra promovida pela OAB/RS
11.10.07
OAB/RS firma convênio com o Sistema Sicredi
Justiça do Trabalho tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado
Previdência: ação na Justiça, só após fim do processo no INSS
Juizados nos aeroportos prestam 37 atendimentos no primeiro dia
Poupadores serão indenizados por prejuízos decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II
Diário eletrônico deve ser livre e gratuito
TST nega honorários advocatícios a sindicatos
Justiça determina três anos de internação a assassinos de universitária
Instalação de nova Turma prevê maior agilidade
Mulher atacada por vaca ganha indenização
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