| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.09.07
Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ
União se livra de pagar R$ 5 milhões para servidores
STF aceita recurso de idosa feito no tribunal errado
Empregado com atividade externa também pode receber hora extra
L´Oréal Brasil não recebe isenção fiscal sobre os produtos importados
Motorista que perde uma vista tem direito ao seguro integral
14.09.07
OAB/RS quer Ipe-Saúde para os advogados
OAB pode ir ao STF contra sessões secretas do Senado Federal
Determinado afastamento de prefeita acusada de participar de fraude em concurso
Absolvidos dois prefeitos acusados de crime de desobediência
Justiça paulista proíbe cobrança da taxa do diploma
Isonomia só vale para trabalhadores da mesma região metropolitana
Loja indeniza menor por acusação de furto
Bloqueio de celular gera indenização
Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada
13.09.07
Confira a programação da Semana Farroupilha 2007, promovida pela OAB/RS
Lamachia remete ofício pedindo interferência do Conselho Federal junto a Mesa do Senado para férias forenses
Suspenso julgamento no CNJ sobre atendimento a advogados
OAB derruba no STF pensão vitalícia concedida a Zeca do PT
Absolvição de Renan evidencia urgência de reforma política
Seminário sobre Educação e Justiça Restaurativa
Bradesco Saúde condenado a ressarcir segurado
Júri em Teutônia resulta em 40 anos de condenação
Compra via internet acaba na Justiça
12.09.07
Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora
OAB vai ao CNMP contra promotor que fixa honorários em SC
OAB/SE apóia manifestação de advogados públicos
TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado
Município deverá fornecer medicamento para tratamento de doença
Juíza suspeita de envolvimento com traficante é promovida
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