JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Maio, 2025
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31.07.08

PL propõe que parte seja permitida a pedir para depor em processo civil
CNJ vai regulamentar situação de armas apreendidas nos processos
Homem pego com material policial continuará preso
Justiça determina ressarcimento de bilhetes do Futebol Premiado
Ministério Público é parte legal em pedido de proteção para deficiente
CNJ gasta 78% a mais com diárias do que STF e STJ juntos
Preferência do crédito trabalhista pode ser invocada pelo trabalhador

30.07.08

Conselho de Magistratura do TJRS aprova implantação do Projeto Justiça Juvenil
Exame laboratorial errado gera danos morais
Ação trabalhista que visa burlar garantias de terceiros é simulação
Não observância ao princípio da publicidade administrativa anula concurso
Rejeitado pedido de restituição de prêmio da Mega-Sena
Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal
TJRS estuda a criação de mais 15 cargos de desembargador
AMB pede a observância do quinto sucessivo ao CNJ
Empresa é obrigada a publicar nota contra assédio sexual
Condenada empresa que limitava tempo de uso de banheiro
Fabricante de bebidas é condenada por vender refrigerante com substância desconhecida
Trabalhador não contratado descaracteriza dano moral
Plantio de erva-mate em terra desapropriada não ocasiona indenização
Empresa de telefonia móvel indenizará cliente que teve a linha bloqueada e clonada
Governo pretende acelerar votação de PL que amplia controle sobre escutas telefônicas
IBGE deverá isentar taxa de inscrição em concurso
OAB Nacional divulga nota sobre inviolabilidade dos escritórios de advocacia
Comissão Especial de Advocacia Pública promove palestra durante Mês do Advogado

29.07.08

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal
Impenhorabilidade de bem familiar é direito disponível
Estudante sem conclusão de ensino médio garante permanência na universidade
AGU acionará empresa gaúcha para sustar indenização milionária
Insignificância não se aplica para ladrão de bicicleta e uísque

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PL propõe que parte seja permitida a pedir para depor em processo civil

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Fabricante de bebidas é condenada por vender refrigerante com substância desconhecida

Trabalhador não contratado descaracteriza dano moral

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