O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios diante da comprovação de que os valores previstos em contrato não foram pagos pelo cliente que contratou os serviços. A autorização pela Justiça pode acontecer antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte vencedora no processo. A decisão foi da 5ª Turma do STJ, que rejeitou recurso interposto sobre o tema.

O relator, ministro Arnaldo Lima, citou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser possível ao advogado da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba dos honorários. Para isso, ele deve apresentar junto ao pedido o contrato de honorários firmado com o cliente. Esse direito está garantido pelo artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94.

No entanto, o ministro ressaltou que o próprio artigo 22 da Lei 8.906/94 determina que o destaque dos honorários advocatícios não será autorizado quando o constituinte provar que já os pagou ao seu advogado.

Segundo o relator, com este raciocínio, o fato de o juiz ter condicionado a liberação dos honorários advocatícios à prova de que eles ainda não haviam sido pagos pela parte não afronta o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Mas, ao contrário, busca garantir seu efetivo cumprimento.

A redação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 prescreve: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

No recurso encaminhado ao STJ, os advogados divergiram de julgado do TRF4. Os patronos afirmaram que o TRF4, ao condicionar o destaque dos honorários advocatícios à prévia manifestação das partes no sentido de que os honorários ainda não houvessem sido pagos, além de divergir de decisões de outros tribunais, teria contrariado o artigo 22 da Lei 8.906/94.

O recurso foi rejeitado pelo STJ, que manteve o entendimento do TRF4 pela possibilidade de condicionamento para a autorização de desconto direto do valor, antes da expedição de mandado de pagamento ou de precatório. (Resp 953235).

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Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759