| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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13.06.08
Vítimas de desabamento de teto serão indenizadas
Empregado de instituição de ensino ganhará férias pagas em dobro
Mantida condenação de aposentado mediante fraude contra o INSS
Empresa condenada por uso indevido de marca de produto
OAB espera que Senado rejeite CSS
Perda de dias remidos por falta grave vira Súmula
TST rejeita competência da Justiça do Trabalho em ação de advogado contra cliente
OAB/RS reforça necessidade de criação de novas varas no interior em visita à Corregedoria-Geral do TJRS
12.06.08
Isenção de passagens intermunicipais aos portadores de deficiência é inconstitucional
Júri deve ser em outro local se há dúvida sobre jurados
Privação da liberdade é medida excepcional
Mantida indenização a cortador de cana que perdeu o dedo
Dona de pitbull condenada por não adotar cautela na guarda do cão
Bens de residência são impenhoráveis
Furto de objetos em veículo com quebra de janela qualifica delito
Acusação de apresentador e de televisão ocasiona reparação a ex-gerente de lotérica
Decisão prevê divisão de prêmio da Mega-Sena
Loja de informática indenizará cliente por defeito em produto
Cabe dano moral a pais de vítima de morte em elevador
Empresa deverá pagar extras de intervalo intrajornada a empregado
Representação contra menor não se extingue com maioridade
Decisão do TSE sobre candidatos com ficha suja frustra OAB
OAB apóia PL que permite compensação entre créditos e débitos da União
Amor X trabalho: companheira de açougueiro não consegue vínculo de emprego
Suplentes de dirigentes sindicais não conseguem estabilidade
Comissão especial aprova fim do foro privilegiado
11.06.08
Citação por edital é válida quando réu não é encontrado
Propaganda enganosa em capitalização gera condenação
PL poderá autorizar juiz a vender bens apreendidos
Corte indevido de energia ocasiona dano moral
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