| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.11.11 | Diversos
Candidato com tatuagem obtém direito de fazer curso da polícia militar
Município deverá fornecer transporte gratuito a portadora de enfermidade
Instituição não precisará nomear aprovados em cadastro reserva de concurso público
Investigado por furto não obtém autorização para trabalhar como vigilante
Reprovação em exame psicotécnico é invalidada
Cobrança de frete prescreve em um ano
11.11.11 | Diversos
União e Funai deverão indenizar ex-proprietários de terras ocupadas por indígenas
Viúva não poderá receber pensão de ex-combatente após se casar novamente
Portadora de deficiência auditiva unilateral será nomeada para vaga de deficiente físico
Paciente será indenizada por erro médico
Paciente será indenizada por erro médico
Condutor atingido por viatura policial na contramão será indenizado
Agência não terá que indenizar modelo por uso de imagem em site
Proprietário de veículo com desgaste não será indenizado
Motorista é condenada por dirigir com cão solto em veículo
Ciclista que sofreu queda ao passar por buraco na rua será indenizada
Departamento de Trânsito é condenado por extravio de documento
Estado deverá nomear candidato a cargo de professor
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis
10.11.11 | Diversos
Médica que receitou água benta não terá que pagar indenização
Homem é condenado por dirigir com habilitação adulterada
Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas
09.11.11 | Diversos
Município é condenado por transbordamento de arroio
Motociclista não será indenizado por receber multa de trânsito de outra pessoa
Homem deverá indenizar ex-noiva por ter desistido do casamento
Escola terá que indenizar aluna que sofreu lesões
Município deverá fornecer medicação a paciente
Transportadora é condenada por morte de motorista
Mulher que sofreu acidente em ônibus será indenizada
08.11.11 | Diversos
Cobrador é condenado por utilizar cartão de passagens perdido por usuária
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