| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.08.12 | Diversos
União é responsável por comunicar à Justiça Eleitoral desligamento do serviço militar
29.08.12 | Diversos
Indisponibilidade de bens só é válida se comprovados indícios do direito e urgência
Delegado aposentado deverá receber diferenças salariais
Equipamentos estrangeiros podem ser isentos de taxa caso não exista similar nacional
Documento é dispensado de tradução para opção de nacionalidade
Suposto erro cometido em exame de paternidade não gera indenização
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Empresário danifica carro funcionário de terceiro e é condenado
Mantida condenação de mulher que matou marido
Mágoa por multa de trânsito não dá suporte a dano moral
Ex-vereador condenado por receber parte do salário de servidores
Poder Legislativo não pode propor aumento de remuneração para servidores
Passageira é indenizada por queda e pisoteamento em metrô
Declarada inconstitucionalidade de duas leis municipais
Presidiário obtém direito de registrar filha
Empresa de engenharia pagará construtora
Homem acusado de roubo será indenizado por motel
Casal será indenizado por atraso na entrega de imóvel
28.08.12 | Diversos
Motorista baleado consegue provar responsabilidade da empresa
Último salário de segurado antes de ser preso é parâmetro para auxílio-reclusão
Justiça nega indenização por suposto crime de injúria
Dupla é condenada por roubar estacionamento
Policial que sacou nota falsa de caixa eletrônico não é indenizado
Madeireira é impelida a pagar despesas com locação de novo teto
Buraco em via rende pagamentos a motociclista e carona
Vítima imprudente não deve ser indenizada por atropelamento
Suspenso contrato de instalação de pardais
Jovem é condenado por matar durante assalto
Homem que recebeu transplante deverá ganhar medicação
27.08.12 | Diversos
Criança que recebeu transplante auferirá medicamento
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