| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.09.12 | Diversos
Negado pedido para alteração de nome
Blog deverá ser retirado do ar
Pedido de cassação de competência negado a acusado de tráfico internacional
31.08.12 | Diversos
Mãe de garota morta por cão tem indenização reduzida
Dupla condenada por homicídio triplamente qualificado
Doenças crônicas não justificam concessão de benefícios assistenciais
Queda em fosso durante viagem de ônibus gera indenização de R$ 14 mil
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Município indenizará pais de bebê contaminado em hospital
Agressão física no interior de casa noturna não gera indenização
Queda em ônibus gera indenização
Hospital indeniza por furto de carro
Faculdade punida por negar 2ª chamada
Condomínio deverá reparar e indenizar por danos ambientais
Absolvido homem que teria tentado matar em festa de Natal
Gravar telefonema sem conhecimento do interlocutor poderá se tornar crime
OAB/RS requer devolução de autos processuais nos protocolos integrados
30.08.12 | Diversos
Responsabilidade fiscal de pessoa jurídica nem sempre pode ser transferida para os sócios
Empresa não é responsável por transporte de carne de animais silvestres
Reformada sentença que indenizou cliente baleado ao sair de agência bancária
Julgada improcedente ação contra cantor sertanejo
Homem acusado de usar documento falso é absolvido
Tentativa de suborno, mesmo sem apreensão de dinheiro, é crime de conduta
Certidão de batismo pode corrigir certidão tardia de nascimento
Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade
Supermercados não estão obrigados a empacotar mercadorias
Fabricante indenizará por corpo estranho em garrafa
Vereadores devem devolver salários
Site de vendas é condenado por concorrência desleal
Bombeiro receberá indenização por acidente em curso de formação
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