| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.11.10 | Diversos
Loja de eletrodomésticos é condenada a indenizar consumidor por não entregar produto
Clínica radiológica é condenada por fornecer informações errôneas em exame
Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Formados em Medicina na Bolívia devem ter diplomas revalidados
Diretor de escola deve indenizar professora por impedir sua participação em reuniões
03.11.10 | Diversos
Empresa de logística é condenada a pagar R$ 300 mil por dano a patrimônio histórico
Mantida sentença contra fiscais acusados de receber propina
Negada indenização a garota que disse ter se intoxicado em festa
01.11.10 | Diversos
Rede médica deve pagar mais de 20 mil de indenização por negar atendimento
Empresa de seguros é condenada a pagar R$ 6,9 mil de DPVAT à estudante
Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque
Reconhecidos danos morais por incêndio de imóvel durante impermeabilização de sofá
Fumaça de cigarro em danceteria gera adicional de insalubridade em grau máximo
Ministério da Saúde deverá fornecer tratamento à moradora do interior
Site indenizará músico ofendido em rede social
Neto será indenizado por divulgação de informações distorcidas de seu avô em livro
Vítima de falsário deverá ser indenizada
Absolvidos funcionários da Prefeitura de Cafelândia acusados de coação
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
Defeito em semáforo gera acidente e indenização
Atropelamento em faixa de pedestre gera indenização
Assegurada reserva de vaga de deficiente a candidata portadora de doença renal grave
29.10.10 | Diversos
Empregado não prova falsificação de documento, e verbas rescisórias são indeferidas
Estado pagará indenização de R$ 45 mil por agressão de policiais militares
Concursado municipal garante nomeação
Negado habeas corpus a homem condenado por racismo contra a filha de uma empregada doméstica
Concessionária pagará R$ 8 mil a consumidores por prestar serviço ineficaz
Empresa de turismo é condenada por cobrar duas vezes por passagem aérea
Supermercado deve indenizar cliente que caiu dentro da loja
Mãe de ex-policial receberá pensão e indenização
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