| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.03.13 | Dano Moral
Financeira deverá indenizar cliente por cobranças indevidas
28.02.13 | Dano Moral
Noiva será indenizada por falha na filmagem de casamento
Modelo é indenizado por fotos publicadas em revista
27.02.13 | Dano Moral
Agressão verbal contra vizinhos gera dever de indenizar
Motociclista será indenizado por danos decorrentes de acidente de trânsito
Empresa é condenada por descumprir contrato de compra e venda de veículo
Passageira ofendida por funcionário de estação será indenizada
26.02.13 | Dano Moral
Demora em entrega de bem pago gera dano moral
Passageiro de ônibus ferido a pedradas será indenizado
Consumidor será indenizado por falha na entrega de produtos
Passageiros que tiveram malas extraviadas serão indenizados
Homem que ficou preso em elevador será indenizado
Concessionária deverá reparar defeitos em veículo com vícios de fábrica
Homem é condenado por postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet
Companhia elétrica é condenada por falta de luz durante baile
Transporte de valores sem devido preparo gera dano moral
25.02.13 | Dano Moral
Construtora é condenada a rescindir contrato
Aceitar pagamento com cartão de crédito furtado não gera condenação a comerciante
22.02.13 | Dano Moral
Farmácia deverá indenizar pedreiro por erro em injeção
Banco deverá indenizar aposentada vítima de fraude
Cheque devolvido indevidamente gera indenização
Paciente é indenizada por deformidades resultantes de cirurgia plástica
Hospital é condenado por demora em diagnóstico
Inscrição indevida em cadastro de inadimplência gera indenização
Falha em empréstimo consignado gera indenização
Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado
Vítima de assalto, gerente de posto de atendimento será indenizada
21.02.13 | Dano Moral
Companhia indenizará mulher e filho de trabalhador eletrocutado
Construtora deverá entregar apartamento para clientes
Município é condenado por cobrança indevida de imposto
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