| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.03.12
Reclamação por constatar divergência jurisprudencial é admitida no STJ
Usuária de trem que caiu de escada rolante estragada será indenizada
Subseção de Ijuí recebe Caravana da Inclusão Digital
Caravana das Prerrogativas percorre Cruz Alta, Panambi, Santo Augusto e Três Passos
22.03.12
Grupo musical altera letra de música e é condenado por danos morais
Emissora de TV terá que indenizar família de seringueiro retratado em minissérie
Três exames de HIV com falso resultado positivo resultam em indenização
Decisão de Tribunal local colide com jurisprudência do STJ
Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente
Pegadinha em programa de televisão gera indenização
Hospital indenizará viúva de zelador
Faculdade terá que pagar verbas de R$ 600 mil a ex-funcionário
Médico auxiliar também deve responder pela prática de homicídio culposo
Plano de saúde terá de cobrir procedimento de urgência
Cliente que teve cartão de loja usado por terceiro será indenizado
Loja de departamentos e seguradora devem ressarcir cliente
Dupla tributação internacional será julgada pelo STJ
Impacto da má gestão dos Tribunais na morosidade será avaliado pelo CNJ
Advogado é condenado por mentir a cliente
OAB/RS quer a agilização do julgamento da ADI nº 2418
Últimas cotas de patrocínio da Conferência Estadual dos Advogados
Morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro aos familiares
21.03.12
Filha menor deve ficar sob guarda da mãe
Estelionatário tem punibilidade extinta por prescrição
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Cantor sertanejo não consegue indenização por nota em coluna
ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado é arquivada
Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento
Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo
Salão é condenado por não concluir penteado em aniversariante de 15 anos
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