| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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02.07.13
Recurso de adolescentes que mataram colega é negado
Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor
Compradora que não recebeu os seus produtos no prazo estipulado será indenizada por loja de colchões
Taxa de limpeza pública não será cobrada por Município
Devido a insultos, blog anônimo deverá ser suspendido
Justiça determina bloqueio de valores em conta do Estado para garantir cirurgia à paciente
Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada
Estado e Município condenados a arcar com os custos de parto de risco
Instituição terá de pagar verbas rescisórias a empregada não concursada
Suspensos prazos recursais no STJ
Avó é acusada de enganar neto para ter seguro do filho morto no trânsito
Empregado que ficou um mês aguardando para ser contratado será indenizado
OAB/RS busca informações sobre defasagem de pessoal nos cartórios reestatizados
Ordem gaúcha manifesta contrariedade à PEC 33/2011
01.07.13
Mulher será reembolsada por despesas efetuadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde
Desvio de saldo via internet gera indenização
Devido a acidente, fabricante de veículos indenizará proprietária e condutor
Empresa é condenada a indenizar motorista de carro atingido por trem
Indenização a cliente vítima de suposto furto em mercado é negada
Justiça confirma direito de mãe sobre bem disputado pelo filho e ex nora
Sócio impedido de frequentar clube de forma arbitrária será indenizado
Funcionário de empresa extinta poderá sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho
Verbas trabalhistas serão pagas a auxiliar contratada por cooperativa fraudulenta
Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora
Justiça aplica prescrição trienal em ação por danos morais contra empresa
Concluída votação sobre o projeto de Lei Geral dos Concursos
União é condenada a pagar indenização a homem que caiu em barranco às margens de rodovia
OAB/RS propõe instalação de protocolo integrado no Centro de Porto Alegre
Salas da OAB/RS: espaços dedicados à advocacia
Em encontro com as subseções, CSS destaca a importância do aprimoramento das ferramentas de gestão da Ordem gaúcha
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