| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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08.07.13
OAB/RS efetiva rede de fiscalização e transparência dos gastos públicos
05.07.13
Agricultor receberá indenização por ter nome incluído indevidamente em cadastro de devedores
Mulher acusada de empurrar outra nos trilhos do metrô tem crime desclassificado
Veterinário acusado de maus tratos a animal de estimação será indenizado
Afastada diretoria de abrigo acusada de maus tratos
Estado tem de indenizar filhos de preso morto em presídio
Hospital terá de pagar indenização a paciente que teve infecção hospitalar
Venda de ônibus com chassi adulterado gera indenização
Homem que não era pai biológico tem pedido de exclusão de nome negado
Motorista que atingiu 20 pontos tem suspensão de CNH mantida
Acidente aéreo que causou dano terrestre gera ressarcimento a habitantes
Presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável é vetada
Suspendida decisão que determinou nomeação e posse de candidato reprovado em concurso
Produtora carioca que teria veiculado músicas com caráter agressivo é absolvida
Nenhuma subseção sem sede: lançado projeto da OAB de Encruzilhada do Sul
Coordenadoria das Subseções percorre todas as 106 OABs do Estado em três meses
Curso de multiplicadores do PJe: Lamachia alerta para falta de estrutura de tecnologia e telecomunicações no País
04.07.13
Prefeito que pintou a cidade de amarelo tem condenação por improbidade mantida
Irmãos são condenados por estelionato previdenciário
Soldado flagrado com entorpecentes no quartel é condenado
Costureira que recebeu produtos defeituosos receberá indenização
Empresa de telefonia terá de pagar indenização à vítima de fraude
Universidade deverá pagar indenização a alunos por não fornecer diplomas de graduação
Deputado distrital é condenado por improbidade administrativa
Vender material didático de curso on line é prática ilícita passível de indenização
Negada indenização a mulher que trabalhou voluntariamente
Empresa de cartões de crédito é condenada por cobrança indevida
Homem vítima de constrangimento por causa do nome poderá alterar registro
Aluno de programa do governo será indenizado por danos morais
Reiniciam os treinamentos em processo eletrônico no TJRS
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