| Jornal da Ordem Edição 4.685 - Editado em Porto Alegre em 10.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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21.08.14
Viúva de vítima de atropelamento em ferrovia deve receber indenização
Acidente de trânsito gera indenização a motociclista
Cliente será indenizada por empreiteiro que abandonou obra
Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência
Empregada aposentada que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria
Mês do Advogado: mais um treinamento do PJe-JT nesta sexta-feira (22)
A pedido da OAB/RS, CFOAB define como inconstitucional projeto que impõe horário para conversar com juiz
Abertas as inscrições para pós-graduação lato sensu em Direito Previdenciário na ESA
20.08.14
Companhia deve indenizar consumidor que teve eletrônicos queimados por oscilação de energia
Banco é condenado a indenizar cliente por demora de três horas para atendimento
Plano de saúde terá que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em clínica específica
Mantida condenação de emissora de televisão por abuso em matéria jornalística
Fabricante de fogos de artifício é condenada a pagar prótese de homem que perdeu a mão durante explosão
Irmãos gêmeos poderão se matricular em universidade sem terem concluído o ensino médio
Site deve indenizar militar por veicular imagem e reportagem ofensivas
Concessionária é condenada por danos morais
Blogueiro é absolvido de condenação por criticar prefeitura
Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com concessionária
Instituição bancária terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
Mês do Advogado: Reunião conjunta das Comissões de Advocacia Pública da OAB e da OAB/RS nesta quinta-feira (21)
Mês do Advogado: reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Mediação, Conciliação e Arbitragem das Seccionais da OAB nesta quinta-feira (21)
OAB atuará contra projeto de paralegal para não aprovados no Exame de Ordem
No Pleno da OAB, presidente do STF firma compromissos com a advocacia
19.08.14
Queimadura em paciente em procedimento cirúrgico gera indenização
Banco terá de indenizar mulher que teve financiamento recusado sem justificativa
Plano de saúde terá de oferecer cirurgia bariátrica a paciente com obesidade
Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus
Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro
Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos
Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com banco
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