| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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28.11.14
Tribunal nega indenização por danos morais e reafirma liberdade de imprensa
Ex-freira agredida por menor infrator será indenizada por congregação religiosa
Banco é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC
Ordem gaúcha quer extinguir revista íntima também nas unidades da Fase-RS
OAB/RS ingressa como assistente processual para reverter decisões que desrespeitam honorários
27.11.14
Transexual receberá indenização por humilhação em agência bancária
Escola terá de indenizar ex-aluna por utilizar sua imagem em propaganda
Justiça decide que família de Amarildo será indenizada pelo Estado
Empresa deve indenizar autor de música atribuída a outra banda
Indústria vai recuperar R$ 1 milhão por prejuízo com exportação para Europa
Município não pode impedir exercício da optometria, curso reconhecido por órgão fiscalizador
Empresa de ônibus que não oferecia banheiros dignos terá de indenizar cobrador por danos morais
Acesso do PJe-JT via protocolo seguro: últimos dias para configurar o computador
Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
Membro de Comissão Interna terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
Empresa prova entrega de equipamento de proteção e é isenta de indenizar coletor de lixo
OAB/RS promove ato “Reforma Política: agora é a hora!” nesta sexta-feira (28)
Conselho da OAB/RS analisará projeto de aposentadoria especial para deputados estaduais
Crítica a atendimento de órgão público em programa de rádio não gera indenização aos servidores
26.11.14
Estado é condenado a pagar pensão por morte de adolescente em centro educacional
Julgado improcedente pedido de reparação de danos morais de deputada federal
Negada indenização por furto de bagagem de mão
Aprovado projeto para eficiência da jurisdição no 2º Grau
Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
Banco é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado de estatal
Conquista da OAB/RS viabiliza 30 dias de férias para advogados da Justiça do Trabalho
OAB/RS conquista o fim da revista íntima nos presídios de todo o Estado
Colóquio Franco-Brasileiro de Direitos Humanos ocorre nesta sexta-feira (28)
25.11.14
Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais
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