| Jornal da Ordem Edição 4.684 - Editado em Porto Alegre em 09.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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27.11.14
Justiça decide que família de Amarildo será indenizada pelo Estado
Empresa deve indenizar autor de música atribuída a outra banda
Indústria vai recuperar R$ 1 milhão por prejuízo com exportação para Europa
Município não pode impedir exercício da optometria, curso reconhecido por órgão fiscalizador
Empresa de ônibus que não oferecia banheiros dignos terá de indenizar cobrador por danos morais
Acesso do PJe-JT via protocolo seguro: últimos dias para configurar o computador
Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
Membro de Comissão Interna terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
Empresa prova entrega de equipamento de proteção e é isenta de indenizar coletor de lixo
OAB/RS promove ato “Reforma Política: agora é a hora!” nesta sexta-feira (28)
Conselho da OAB/RS analisará projeto de aposentadoria especial para deputados estaduais
Crítica a atendimento de órgão público em programa de rádio não gera indenização aos servidores
26.11.14
Estado é condenado a pagar pensão por morte de adolescente em centro educacional
Julgado improcedente pedido de reparação de danos morais de deputada federal
Negada indenização por furto de bagagem de mão
Aprovado projeto para eficiência da jurisdição no 2º Grau
Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
Banco é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado de estatal
Conquista da OAB/RS viabiliza 30 dias de férias para advogados da Justiça do Trabalho
OAB/RS conquista o fim da revista íntima nos presídios de todo o Estado
Colóquio Franco-Brasileiro de Direitos Humanos ocorre nesta sexta-feira (28)
25.11.14
Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais
Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
Internauta é condenada a indenizar candidato por publicações ofensivas na internet
Empresa de transporte e seguradora terão de indenizar passageira que se envolveu em acidente
Cliente de plano de saúde será indenizado por ter pedido de exame negado
Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa
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