| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.11.14
Vizinho agredido ao apartar briga deve receber indenização
Concedida indenização por dispensa nos 30 dias anteriores à data base, contados do fim do aviso prévio indenizado
Distribuidora de medicamentos terá de indenizar familiares de gerente morto em assalto
Propagandista de medicamentos não receberá adicional de insalubridade
Supermercados não poderão mais convocar empregados em feriados
60ª Feira do Livro: OAB Autografa promove obras publicadas por advogados nesta terça-feira (11)
Nenhuma subseção sem sede: OAB/RS lançará Pedra Fundamental em Encruzilhada do Sul nesta quinta-feira (13)
Caravana das Prerrogativas reforça atuação da OAB/RS em Caxias do Sul e Canela/Gramado
10.11.14
Carro zero quilômetro apresenta defeito incorrigível e dono será indenizado
Município terá de indenizar mecânico que perdeu dedo em acidente de trabalho
Empresa esportiva é proibida de usar símbolos de time de futebol
Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
Empresa terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde
Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade
Curso de Iniciação à Advocacia capacita mais de 1500 profissionais
Sistema OAB vai à Região dos Vales e reafirma papel das subseções para a unidade da advocacia
Nenhuma subseção sem sede: presidentes de Carazinho e Soledade destacam compromisso da OAB/RS
07.11.14
Cliente que teve tratamento odontológico negado deve ser indenizado
Estado é condenado a indenizar esposa de policial morto em treinamento militar
Homem que foi absolvido em processo penal não será indenizado por ter ficado em prisão cautelar
Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
Município não deverá indenizar por violação de sepultura
Município indenizará funcionária por assédio moral
Negligência de motorista de ônibus gera dever de indenizar
Família de eletrotécnico vítima de acidente de trânsito terá de receber indenização
Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa
OAB/RS reitera ao TJRS a necessidade de atualização da Tabela de Honorários dos Advogados Dativos
OAB/RS realiza mais uma edição do Curso de Iniciação à Advocacia neste sábado (08)
Após pleito da OAB/RS, utilização do PJe-JT via protocolo seguro HTTPS será adiado para 1º de dezembro
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