| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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05.12.14
Estudante ferido em escola municipal tem pedido de indenização negado
Judiciário terá regime de plantão na segunda-feira, Dia da Justiça
Deputado gaúcho responderá por contratação de funcionária fantasma
Financeira é condenada por cobrar dívida já quitada
Devido à recusa na realização de procedimento, plano de saúde terá de indenizar paciente
Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins
Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont, no Rio
Comissão do Senado aprova novo CPC, e texto segue para plenário
Integração da advocacia marca abertura do XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência
04.12.14
XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados será realizado em Canela
Autonomia dos tribunais sobre férias forenses será pauta do CNJ nesta sexta-feira (05)
Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
Clube de futebol terá de manter contrato e pagar tratamento de zagueiro que sofreu lesão na coluna
Família de detento que morreu em prisão tem pedido de indenização negado
Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas
Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros
Companhia terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem
Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa
Seguradora deve indenizar família de vítima de acidente
Empresa é condenada a indenizar estudante por não entregar produto comprado pela internet
03.12.14
OAB/RS e CAA/RS firmam convênio com a Caixa Econômica Federal para oferecer benefícios aos advogados
Deputado é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”
Mantida condenação de operadora de telefonia por venda casada de chip e aparelho
Estacionamento é condenado a indenizar por avarias em veículo
Companhia terá de indenizar por incêndio provocado por sobretensão
Seguradora terá de indenizar homem que sofreu acidente de trator
Empresa é condenada a indenizar criança por acidente em ônibus
Sindicato é condenado a indenizar vigilante agredido em manifestação
Índios deverão desocupar propriedade no noroeste do RS
Mantida justa causa de empregado demitido por adulterar contracheque
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