| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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07.07.08
Estatal se livra de pagar verbas trabalhistas de terceirizados
Banco deve R$ 16 mil a correntista com cheque devolvido
Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos
Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira
Câmara rejeita projeto e mantém CLT para sociedade de advogados
Homem é preso em Cuiabá com documentos falsificados de advogado
Manicure tem reconhecido vínculo de emprego
Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista
Negada liminar a pedido de suspensão de audiência para concurso de serventias no RS
Empregado que não pagou INSS de empregador falecido deve arcar com prejuízo decorrente de situação irregular
Negado pedido de indenização por publicação de notícia em jornais do RS
Expedição de certidão para habilitação de crédito não extingue execução de massa falida
Interiorização Regionalizada em Santo Ângelo discute temas importantes para a advocacia
OAB/RS realiza sessão de Desagravo Público em Alvorada
04.07.08
Maternidade condenada por erro em parto
Cliente será reparado por ser incluído em rol de inadimplentes injustamente
Reconhecido direito a indenização por danos morais para família de desaparecido político
Ministro concede liminar para acusados de depósito infiel
Funcionário público consegue licença maternidade
STF nega liminar a condenado por porte ilegal de arma de fogo
Motorista do "táxi do povão" condenado por exercício clandestino da atividade
Plástica no nariz gera indenização
Prejuízos com cancelamento inesperado de reserva em hotel dão direito a reparação
Shopping e loja condenados a indenizar por constrangimento
TCU entrega ao TSE lista de pessoas físicas com contas irregulares
Base de cálculo do adicional de insalubridade tem nova redação no TST
Banco ressarcirá diferença de rendimento da poupança em 1989
Liminar é parcialmente concedida a empresário condenado por crime ambiental
Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel
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