| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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02.03.10
Alegação do princípio de isonomia não é suficiente para reverter demissão por justa causa
Herdeiro de vítima de acidente consegue indenização por dano moral
Vínculo de emprego reconhecido em juízo não gera multa do artigo 477
Mantida decisão que estendeu pensão por morte a estudante universitário
Lamachia levará debate sobre novo CPC ao Colégio de Presidentes de OABs de todo o País
Ordem gaúcha oferece descontos em cursos da ESA para jovens advogados
Peticionamento eletrônico no site do TJRS será ampliado para o Interior
01.03.10
Empresa do ramo musical pagará indenização por cobrança indevida de direito autoral
OAB/RS exclui advogado por conduta incompatível com a advocacia
Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/RS terá oficiais de diligência e irá combater inadimplência e propaganda irregular
Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ
Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar vendedor
STJ nega liminar de HC a culpado por homicídio qualificado
Indenização por danos morais de bancário é reduzida em R$ 269 mil
Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex
Casal de brasileiros residentes no exterior poderão se divorciar no Brasil
Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
26.02.10
Defensor pede votação da segunda etapa da reforma do Judiciário
É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade
Estado é condenado por erro médico em hospital público
Mantida sentença de condenada por ofender cobradora de ônibus
Consumidora ganha direito a motor novo para veículo
Decretada perda de direito familiar para pais alcoólatras
Funcionária ganha estabilidade provisória baseada em laudo realizado há dois anos após lesão
TST nega ação rescisória a grupo de trabalhadores
Férias dos advogados: relator do PLC 06/2007 se compromete com a OAB a votar férias de advogados em dois meses
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