| Jornal da Ordem Edição 4.331 - Editado em Porto Alegre em 02.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.02.10
Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal
Peticionamento eletrônico no site do TJRS já está em funcionamento
Ordem gaúcha oferece Certificação Digital aos advogados
05.02.10
CFOAB critica posição de general contra gays nas Forças Armadas
Defensor público em licença médica não tem direito a receber gratificação especial
Promoção de PM está vinculada ao estatuto da corporação em cada estado
Dono de lotérica será indenizado por assalto sofrido em estacionamento de banco
Venda de bebida alcoólica a menor pode passar de contravenção a crime
Tribuna no Supremo é adaptada para advogados deficientes físicos
STJ suspende demarcação de terra indígena no Maranhão
Ensino técnico pelo Senai também conta tempo para aposentadoria
STJ suspende demarcação de terra indígena no Maranhão
TST decide pela reintegração de funcionária demitida no governo Collor
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
Sindicato de bancários devolverá quantia já executada contra Banco
TJRS agrega serviços online à classe por meio do link Portal do Advogado
Comarcas devem informar nas atas das audiências horário exato de início das sessões
04.02.10
Projeto dificulta manobra usada para retardar processo judicial
Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior
Sargento da Aeronáutica acusado de sequestro permanecerá preso
STJ nega liberdade a empresário acusado de integrar grupo de extermínio
Negado danos morais a encarcerado
Negada indenização contra jornal que noticiou apreensão de munição
Passageiro cego será indenizado por negativa de embarque de seu cão-guia em avião
Operadora de Telemarketing não consegue equiparação com bancário
Rejeitado RR para comprovar inexistência de vínculo empregatício
Mantida decisão sobre competência da JT para julgar danos morais
Novas especialidades médicas na Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS
Cursos telepresenciais da OAB/RS permitem permanente atualização profissional aos advogados
03.02.10
Projeto prevê mais informação para trabalhador reclamar direitos
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