| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 16.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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18.06.10
Tribunal mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo
Banco é condenado a pagar indenização por dano moral coletivo
Presidente da Ordem gaúcha recebe dirigentes da Agetra e Satergs
OAB/RS realiza audiência pública com chefe de polícia nesta segunda-feira (21)
OAB/RS manifesta ao TRT4 inconformidade dos advogados de Caxias do Sul quanto ao ingresso pelas portas com detectores de metais
17.06.10
Classificada como falta média fuga de menor de medida socioeducativa
Negado pedido de suspeição de juiz e mantida ação penal contra empresário acusado de gestão fraudulenta
Negado recurso e confirmada demissão de servidor público
Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico
Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento
Condenado por violação de direito autoral ao vender CDs falsificados
Desídia no desempenho das funções é justa causa para despedida
Canal de TV se livra de pagar dívidas trabalhistas da extinta emissora
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa de Porto Alegre
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende mais quatro profissionais da advocacia
Concedida liminar que assegura gratuidade na realização de perícia médica nos JEFs e Varas da JFRS
Lamachia enfatiza importância do voto no seminário “Liberdade e Democracia no Século XXI”
16.06.10
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Aplicada multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório
Firmado entendimento sobre prescrição em medida de segurança
Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
Danos morais a município em razão de protesto indevido
Juiz de Pelotas autoriza aborto de jovem estuprada pelo padrasto
Extravio de bagagem em Paris faz empresa aérea indenizar passageiro em R$ 13,7 mil
Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde
Reconhecido vínculo de emprego para taxista
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