| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.05.10
TRT4 atende reivindicação da Ordem gaúcha e volta a receber petições dos advogados por fax
MEC já fechou 23 mil vagas em cursos de Direito de baixa qualidade
24.05.10
Companhias seguradoras de saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia
Injúria cometida por policial reformado deve ser julgada pela Justiça comum
Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional
Mantida autorização para empresa continuar no transporte interestadual de passageiros
Negado pedido para restabelecer liminar que suspendia contratos de publicidade da Câmara do DF
Recurso de jornal que divulgou e-mail em situação constrangedora é arquivado
Analisado recursos referentes a prejuízos de cidadãos com ações de extinta companhia telefônica
STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados
Ações referentes às diferenças de índices de correção de poupança voltam a tramitar individualmente
Seguradora indenizará por exigir pagamento indevido de serviço de guincho
Empregado de empresa pública pode ser demitido sem justa causa mesmo sendo concursado
Espólio pode propor ação de indenização por dano moral
Fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial
Lamachia recebe presidente e dirigentes da Ajuris
OAB/RS forma audiência pública para viabilizar a criação de 22 Varas do Trabalho no RS
OAB/RS e Agetra oficiam direção do TRT4 sobre greve no Tribunal
21.05.10
Corte Especial recebe denúncia contra desembargador e o afasta de suas funções
É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR
Ladrão de galinha é absolvido
Mantida execução de R$ 1 milhão contra empresa mineira
Deverá ser definido se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
Mantida condenação do Estado por morte de detenta no Madre Pelletier
Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS
Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral
Turma reconhece validade de hipoteca judiciária
Presidente da OAB/RS recebe diretoria da Agetra para tratar sobre greve na Justiça do Trabalho
Ordem gaúcha busca melhorias no funcionamento dos Juizados Especiais Federais
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