JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 16.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Setembro, 2025
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28.05.10

Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar
Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Mantida turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados
Banco responde por suspender cheque especial de idoso sem aviso prévio
Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década
Família de segurado desempregado que foi preso tem direito a auxílio-reclusão
Em Brasília, comitiva gaúcha busca apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho por 22 novas Varas
Ordem gaúcha mobilizada pela agilização do julgamento do RE nº 564132

27.05.10

Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual
Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel
Intimação do Ministério Público por mandado é válida
Não é abusiva cláusula de que obriga contrato de seguro total de bem arrendado
Negado pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro
Feira deverá indenizar por problemas em show de dupla sertaneja
Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo
Mantida decisão que obriga DMAE a pagar auxílio-moradia
Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil
Ex-exilada obtém reconhecimento de não prescrição de ação trabalhista
Ex-funcionária consegue incorporar parcela referente a cláusula de acordo coletivo ao contrato de trabalho
Sala da OAB/RS no Ministério Público do Trabalho da 4ª Região é inaugurada
Ordem gaúcha e TCE assinam termo de cessão de uso da sala da OAB na sede do órgão
Ordem gaúcha realiza mais uma Ação de Cidadania de Registro Tardio

26.05.10

Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança
Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis arrematado é a do valor alcançado no leilão
Reconhecido julgamento distinto do pedido e anula condenação de médico
Advogado pede salvo conduto contra bafômetro
Atropelamento gera indenização
Loja de departamento é condenada a indenizar homem vítima de fraude
Trabalhador que sofreu lesão em uma das mãos será indenizado

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Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo

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