| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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26.02.10
Espaço Judiciário presta serviços a advogados e comunidade das 10h às 18h30min, sem fechar ao meio-dia
25.02.10
Banco é desobrigado a pagar complementação a aposentado
Conselho da Justiça Federal libera R$ 176 milhões em RPVs
CNJ pune dez magistrados do TJMT envolvidos em esquema de desvio de recursos
Redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens é considerada legal
Companhia é responsável por evitar refluxo de esgoto em residência
Mulher suspeita de integrar quadrilha tem liminar negada
Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
Indivíduo que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo
Veranistas que alugaram imóvel já ocupado serão reparados por danos morais
Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Trabalhador que teve que amputar o dedo em acidente recebe indenização
Negada indenização por matéria veiculada em emissora de TV
Salas da Ordem gaúcha nos Foros de Porto Alegre funcionam das 8h30min às 21h para atender audiências dos JECs
Arnaldo Guimarães é o novo presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD
24.02.10
Adin da OAB contra lei do Mandado de Segurança aguarda parecer da PGR
Projeto de reestruturação da Fase é apresentado na sede da OAB/RS
STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
Novo Código de Processo Civil deve priorizar celeridade de processos
Negado HC a preso suspeito de manter casa de prostituição e jogos de azar
Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública
Ex-deputado tem HC negado pelo Supremo
Sem diploma e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse
TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória
Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários
23.02.10
Deputados vão discutir o Ficha Limpa com movimento anticorrupção
CCJ deve votar projeto que torna a corrupção crime hediondo
Comissão de reforma do CPC se reúne nesta terça-feira (24)
Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização
STJ nega direito adquirido a validação de diploma no exterior
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