| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.05.10
Cartorários contestam afastamento ditado por CNJ
Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias
Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho
Mantida sentença que condenou ex-PM a 48 anos de prisão
Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
Corretora deve devolver dinheiro por problema em imóvel
Revogada liminar que autorizava funcionamento de funerária de Alvorada em Porto Alegre
Reformada decisão que determinava prisão por furto para tratamento contra dependência química
Emissora de televisão indenizará médico em R$ 20 mil por danos morais
Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais
Nova Meta 2 do CNJ prevê julgamento de processos distribuídos até 2007
Justiça condena município a indenizar viúvo de vítima de erro médico
Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário equivocado
Supremo acolhe três ações da OAB e derruba leis sobre depósitos judiciais
12.05.10
Advogados podem avaliar serviços prestados pela OAB/RS por meio de formulários on-line
Convênio da CAA/RS garante desconto de 20% no estacionamento ao lado do Aeroporto Salgado Filho
Determinada retenção de créditos para garantir execução de ação de sobrepartilha
Direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais é reconhecido
Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal
Optometrista não pode praticar atos privativos de médico
Reconhecido direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Ordem gaúcha discute medidas para atenuar transtornos advindos da greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Universitária impedida de assistir às aulas tem direito à indenização
Estado deverá fornecer protetor solar a paciente
Incapaz é reincluída em plano de saúde
Fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito receberá indenização
Supermercado deverá indenizar cliente por furto de bens que estavam no interior de carro estacionado
Motorista que teve o carro furtado em estacionamento de clube de futebol será indenizado
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