| Jornal da Ordem Edição 4.402 - Editado em Porto Alegre em 10.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.10.11 | Consumidor
Supermercado não precisará indenizar cliente que se feriu em balança
Casal será indenizado por defeito em banheiro de navio
Operadora é condenada por bloquear linha de cliente e habilitar para outra consumidora
27.10.11 | Consumidor
Supermercado deve reparação a cliente por acusação infundada de furto de chocolate
Companhia aérea é condenada por atraso em voo
Plano de saúde deverá disponibilizar inseminação artificial
Calúnia por furto de energia elétrica não gera indenização
26.10.11 | Consumidor
Loja terá que indenizar consumidora por agressão verbal feita por funcionária
Banco indenizará estudante por nota falsa
Seguradora que negou procedimento terá que indenizar cliente
Construtora indenizará proprietário por danos em residência
Banco terá que indenizar cliente por constrangimento
Banco é condenado por cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito
25.10.11 | Consumidor
Empresa deverá receber de volta celulares com vício de qualidade
24.10.11 | Consumidor
Companhia aérea deverá autorizar embarque de criança portadora de deficiência
Companhia de energia não indenizará consumidor por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por negar material para cirurgia
21.10.11 | Consumidor
Companhia de energia pagará indenização de R$ 20 mil a agricultor
Construtora indenizará empresário por não entregar apartamentos no prazo
20.10.11 | Consumidor
Cliente que teve cartão de crédito utilizado por terceiros será indenizado
19.10.11 | Consumidor
Airbag com defeito gera indenização
Faculdade é condenada por negar transferência de aluno para outra instituição
Companhia aérea é condenada por atraso e overbooking
Larva viva dentro de bala gera indenização
18.10.11 | Consumidor
Apartamento entregue com área até 5% menor que o previsto não gera indenização
Empresa pagará R$ 500 mil por disponibilizar produto com informação falsa
Hipermercado indenizará homem acusado de comer sorvete sem autorização
Empresa de energia elétrica terá que restabelecer serviço à moradora
Banco é condenado por negativar nome de ex-cliente
Estado e Município deverão custear exame a paciente
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