| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.11.11 | Diversos
Banco terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Prefeitura indenizará jovem que caiu em buraco
Empresa indenizará motorista que teve a moto apreendida em blitz
Extinta ação criminal contra cliente que ficou sem roupa em porta giratória de banco
Estado e município terão que fornecer remédio para tratamento de fertilização
Homem terá que restituir valores de pensão alimentícia ao pai
21.11.11 | Diversos
Estado custeará cirurgia de paciente com problema de visão
Homem que ingeriu refrigerante com fungo será indenizado
Mantida indenização para mulher constrangida em programa de TV
Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação
18.11.11 | Diversos
PL prevê passe gratuito a acompanhante de aluno da educação infantil
Instituição de ensino deverá oferecer aula em dias alternativos para aluna adventista
Projeto cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
17.11.11 | Diversos
Mulher que sofreu aborto após usar remédio será indenizada
Direito de recorrer de sentenças penais poderá ser restringido
Hospital é condenado por falha no tratamento de recém-nascido
Município deverá pagar indenização por queda em bueiro
Beneficiária que ficou quase dois anos sem receber bolsa-família será indenizada
Acusados de falsificar documento de criança são absolvidos
Moradias poderão ser adaptadas às pessoas com deficiência
16.11.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicação a portador de câncer
Homem é absolvido de tentativa de homicídio
Policial que recebeu críticas em programa de rádio não será indenizado
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis
Processos resolvidos por conciliação poderão ficar isentos de custas
Uso para penas alternativas poderá ser ampliado
Município fornecerá fralda geriátrica à deficiente mental
Proprietário de hotel que teve energia cortada indevidamente será indenizado
14.11.11 | Diversos
Empresa de implantes dentários é condenada a indenizar paciente
Município terá que indenizar menor por dedo esmagado em escola pública
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