| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.09.12 | Diversos
Ação de exibição de documento tem prazo vinculado à vigência de contrato bancário
Competência para julgar concessão de pensão por morte não é deslocada por ação de união estável
17.09.12 | Diversos
Contratação excessiva de cabos eleitorais é abuso de poder econômico
Universidade terá que ressarcir moto furtada em estacionamento
Condutor é proibido de frequentar bares
Encarceramento degradante gera indenização
Multas são canceladas e impedem o fechamento de shopping
14.09.12 | Diversos
Multa por excesso de peso em transporte de bebida é mantida
Condenada mulher que matou jovem em ritual de magia negra
Comerciante acusada de vender produtos impróprios para consumo é absolvida
Roubo não impede reconhecimento de crimes contra o patrimônio
Ex-proprietário não é responsável por não registrar transferência do veículo
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal
Concorrente não deve imitar rede de comida chinesa
13.09.12 | Diversos
Condenado por porte ilegal, jovem garante que entregaria arma
Dúvida técnica em concurso público não se resolve com mandado de segurança
Queda de carro em bueiro gera indenização
Acusado de homicídio no trânsito vai a júri popular
Honorários são aumentados em ação milionária
Princípio da bagatela para reincidente é relativo
12.09.12 | Diversos
Boletim de infração de menor potencial ofensivo deve ser elaborado por delegado
Apostadores de bolão não têm direito ao prêmio
Cesariana dentro do prazo de carência deve ser custeada por plano de saúde
Suspensa decisão que determinou depósito de companhias de telefonia celular
Menino tem direito a remédio pelo sistema público
Família não pode transitar com cão dentro de prédio
Paciente terá tratamento gratuito para doenças do sistema nervoso
11.09.12 | Diversos
Contrabando de remédios não é insignificante
Justiça nega indenização por falta de tratamento médico a preso
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