| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.10.11 | Diversos
Motorista será indenizado por receber multas de antigo veículo
Proprietário não será responsabilizado por dívidas anteriores à compra de imóvel
30.09.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento a portador de osteoporose
Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento
Plano de saúde deverá cobrir cirurgia urgente de paciente grávida
Projeto prevê a dispensa do pagamento de pensão pelos herdeiros
Consumidora é condenada por litigância de má-fé
29.09.11 | Diversos
Faculdade terá que matricular aluno aprovado em 5ª chamada
Tatuagem não impede aprovação de candidato a PM
Mulher será indenizada por atropelamento do marido
Portadora de câncer obtém isenção de imposto de renda
Portador de retardo mental tem aposentaria assegurada na Justiça
Município deverá fornecer medicamentos a portador de diabetes
Embriaguez ao volante constitui crime
28.09.11 | Diversos
Município é condenado por irregularidades em eleição para diretor escolar
Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é autorizada
27.09.11 | Diversos
Mulher será indenizada por acidente de ônibus
Município fornecerá medicamento à paciente com hipertensão
Menina que foi contaminada com HIV, em hospital, deverá ser indenizada
26.09.11 | Diversos
Retorno de fertilidade após cirurgia de vasectomia não prova dano moral
Treinamento de seguranças de escola poderá ser obrigatório
Município é responsabilizado por desmoronamento de muro que resultou em óbito
Seguradora deverá custear cirurgia auditiva de criança
Seguradora é condenada por equívocos em funeral
23.09.11 | Diversos
Arrombamento de armário de empregado gera indenização
Imposto de Renda não incide sobre verbas rescisórias
Empresas do mesmo ramo de atividade não podem usar a mesma marca
Município deverá ressarcir empresa de materiais de construção
Homem que ficou preso por anel ao descer de ônibus receberá indenização
Falta de sinalização em rua gera indenização
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