| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.08.11 | Diversos
Estado deverá indenizar vítimas de sequestro por presos do regime semi-aberto
Banco restituirá correntista por cobrança não autorizada
Meninas que ficaram presas em elevador serão indenizadas
Banco reparará pescador em R$ 10 mil por inserção indevida
Mulher receberá indenização por erro médico
Deficientes visuais poderão receber boletos em braile
11.08.11 | Diversos
Sócio agredido por seguranças de clube não será indenizado
Vítima de acidente com fio telefônico será indenizado
Diagnóstico médico equivocado gera indenização
Imprensa não deve ser punida quando apenas faz o papel de noticiar
Dupla de vigias de agência bancária receberá indenização
Estado deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a deficiente físico
Postos de combustíveis poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas
Presidiário mantinha perfil atualizado em rede social
10.08.11 | Diversos
Estado indenizará rapaz agredido por policiais militares
Plano de saúde terá de autorizar tratamento para paciente com câncer
Audiência pública da saúde lota três auditórios do edifício sede da OAB/RS
09.08.11 | Diversos
Revista ressarcirá mulher por publicar dados pessoais sem autorização
Arrematante poderá usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais
Hidrômetro com defeito e corte no fornecimento de água geram indenização
Uso indevido de imagem gera indenização
Prestadores de serviços públicos poderão ser obrigados a ter ouvidoria
08.08.11 | Diversos
Município indenizará motociclista atingido por trator
Mãe de vítima de acidente de trânsito será indenizada
Jornal deverá indenizar policial associado a tráfico em matéria
Desnecessária autorização expressa dos substituídos para que substituto possa atuar em Juízo
Hospital pagará R$ 35 mil de indenização a paciente
05.08.11 | Diversos
É inválido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
Acusado de crime de descaminho é absolvido pelo princípio da insignificância
Mantida impronúncia de médium acusado pela morte de jovem com leucemia
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