| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.11.11 | Diversos
Agência não terá que indenizar modelo por uso de imagem em site
Proprietário de veículo com desgaste não será indenizado
Motorista é condenada por dirigir com cão solto em veículo
Ciclista que sofreu queda ao passar por buraco na rua será indenizada
Departamento de Trânsito é condenado por extravio de documento
Estado deverá nomear candidato a cargo de professor
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime poderão se tornar crimes inafiançáveis
10.11.11 | Diversos
Médica que receitou água benta não terá que pagar indenização
Homem é condenado por dirigir com habilitação adulterada
Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas
09.11.11 | Diversos
Município é condenado por transbordamento de arroio
Motociclista não será indenizado por receber multa de trânsito de outra pessoa
Homem deverá indenizar ex-noiva por ter desistido do casamento
Escola terá que indenizar aluna que sofreu lesões
Município deverá fornecer medicação a paciente
Transportadora é condenada por morte de motorista
Mulher que sofreu acidente em ônibus será indenizada
08.11.11 | Diversos
Cobrador é condenado por utilizar cartão de passagens perdido por usuária
Fazendeiro terá que indenizar homem que perdeu visão em acidente de trânsito
Condutor não responde por vítima que atravessou fora da faixa de pedestre
Estado deverá fornecer medicamento a portador de câncer no fígado
Município deverá indenizar menor por queda
Transexual poderá fazer cirurgia de mudança de sexo e trocar nome
Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida
Dirigir sob efeito de álcool poderá ser considerado crime
Dependentes químicos terão que deixar a casa dos pais
Município é condenado por transbordamento de arroio
Lei da Ficha Limpa é um marco na história do Brasil, afirma Claudio Lamachia
07.11.11 | Diversos
Homem que teve comprometimento de visão após cirurgia, não será indenizado
Aluno agredido dentro de escola será indenizado
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