| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.03.13 | Diversos
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
Empresa de turismo indenizará consumidora por cobrança de multa indevida
Mãe será indenizada por morte de filha que seguia de carona em caminhão
15.03.13 | Diversos
Montadora e concessionária são condenadas por demora em conserto de carro
Custas médicas veterinárias não são de responsabilidade do Estado
14.03.13 | Diversos
Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários sobre partilha e alimentos
Hospital deve pagar por demora que levou paciente a óbito
Empresa é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudado
Empresa aérea deve restituir clientes por viagem não realizada
Empresa telefônica indenizará cliente por cobrança indevida de multa de fidelização
Casal envolvido em confusão na saída de baile não recebe dano moral
13.03.13 | Diversos
Cadastros de devedores podem incluir pessoas envolvidas em processos judiciais
Demora em conceder certificado de ensino médio não configura dano moral
Instituto educacional é condenado a fornecer diploma
Pedido de indenização por agressão policial é negado
Auxílio-doença é devido desde a data de cancelamento indevido
Imposto de renda não incide sobre verba indenizatória
Greve de servidores públicos não pode causar prejuízos a particular
Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime
Trabalho a céu aberto não garante direito a adicional de insalubridade
12.03.13 | Diversos
Empregado é condenado por litigância de má-fé
Justiça nega reconhecimento de união estável em relação extraconjugal
11.03.13 | Diversos
Tribunal informa data errada e gera justa causa para descumprimento de prazo
Erro médico em cesariana gera indenização
Deficiente garante passagens gratuitas em transporte coletivo
Trabalhador receberá seguro por incapacidade laboral
08.03.13 | Diversos
Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público
07.03.13 | Diversos
Erro médico que levou a morte de paciente gera indenização
Multinacional pagará por danos morais
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