Lamachia destacou que o artigo 132 precisa desta adequação em prol da advocacia pública. A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/03), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, saudou a aprovação do projeto, destacando que o artigo 132 precisa desta adequação, por meio da qual os procuradores municipais sejam colocados expressamente como integrantes da carreira pública dos procuradores. "A Ordem gaúcha está mobilizada em defesa da aprovação da proposta. A PEC 153/03 é muito importante para a advocacia pública, e, por consequência, para a OAB, tanto no Rio Grande do Sul quanto no âmbito federal", declarou.

Com a criação da carreira de procurador municipal será permitido aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente. "Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador", justifica a PEC.

Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.

Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da OAB em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.

Segundo o presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RS, conselheiro seccional Arodi de Lima Gomes, a aprovação da PEC contou com todos os esforços e a mobilização da OAB/RS. "O Congresso Nacional está saneando um esquecimento do legislador constituinte, quando não constitucionalizou, à época, a importante carreira de procurador municipal, tendo em vista que estão no mesmo patamar daqueles advogados públicos que defendem a União e os Estados", destacou.

Lamachia enfatizou, ainda, o apreço que a Ordem gaúcha tem pela carreira da advocacia pública e o reconhecimento da profissão como os verdadeiros fiscais da legalidade. "Temos que, cada vez mais, buscar aprimorar o sistema da advocacia pública, trazendo total independência a todos os procuradores públicos, porque isso é bom para a democracia e para as nossas instituições", afirmou.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759