| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.02.15
Banco deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora
Hospital terá de indenizar filhos de mulher que morreu por falta de atendimento médico
Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados
Faculdade com curso não reconhecido deve indenizar estudante
Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
Acidente com coletor que caiu do caminhão de lixo gera inenização
Empresa proprietária de carro que atropelou motociclista também é responsável por acidente
Vínculo empregatício inexistente motiva pagamento de indenização
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar
20.02.15
OAB/RS reunirá entidades da área da saúde para debater corte dos recursos de hospitais do Estado
Ordem gaúcha participa do Encontro Nacional de Precatórios
Banco é condenado por não encerrar conta e efetuar débitos indevidos
Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato
Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito
Município é condenado a indenizar gari que sofreu acidente
Herdeiras de auxiliar asfixiado com ração após descarga elétrica receberão indenização
Faculdade é condenada por não fornecer a professor acesso aos contracheques
Borracheiro receberá indenização após acidente em que perdeu um olho
Indenizado pai de bebê que morreu por falta de leito em UTI
Companhia terá de indenizar por morte de gado em descarga elétrica
19.02.15
Advogados das Missões poderão participar de mais um treinamento da OAB/RS sobre o PJe-JT
Faculdade que emitiu diploma sem autorização de órgão do governo deve indenizar aluna
Empresa de segurança indenizará vigilante condenado por falta de renovação de porte de arma
Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio por motivo de força maior
Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente
Confirmada obrigação de time gaúcho a indenizar fotógrafo por uso de imagem
Homem receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet
Empresa de transporte coletivo deve indenizar ciclista após acidente
Transportadora é condenada a indenizar proprietário de casas lotéricas
Filhos de mulher atropelada por trem serão indenizados
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