| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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02.03.15
Agência de turismo e companhia aérea são responsabilizadas por transtornos em viagem
Cursinho terá que indenizar estudante expulsa de sala
Passageira será indenizada por atraso em voo e desembarque em local diverso com pessoa idosa
Loja de material de construção é condenada por cobrança indevida
Banco que comprometeu margem consignável a despeito da quitação de empréstimo deve indenizar
27.02.15
OAB/RS e entidades irão ao governador do Estado para garantir recursos à saúde
Para Bertoluci, Exame de Ordem é um instrumento de proteção da sociedade
Cliente que teve cartão clonado deve ser indenizada
Empresa não consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal
Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
Mantida sentença que nega indenização a fumantes
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro idoso por não fornecer cadeira de rodas
Tratamento dentário equivocado gera indenização
Empresa é obrigada a indenizar por produto importado defeituoso
Vizinha é condenada a pagar danos morais à moradora por perturbação sonora
Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção
Consumidor que teve casa destruída após curto-circuito deve ser indenizado
26.02.15
Com diversos pontos favoráveis à advocacia, novo CPC vai à sanção presidencial
Presidente da OAB/RS define início da construção da sede da subseção de Carazinho
Imobiliária é condenada a indenizar por afogamento
Estudante recebe indenização por uso indevido de sua imagem
Companhia é condenada a indenizar danos decorrentes de vazamento de esgoto
Estado terá de conceder tratamento a trigêmeos prematuros
Indenizada aluna impedida de colar grau e receber diploma por inadimplência
Operadora de telefonia deve indenizar por negativar nome de cliente
Pais de motociclista morto em acidente vão receber indenização do Município e de empresa
Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu o serviço será indenizada
Concessionária terá de ressarcir clínica por queima de aparelho de ressonância magnética
25.02.15
Estacionamento gratuito no Foro Cível da Capital já está em uso pelos advogados
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