JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.684 - Editado em Porto Alegre em 09.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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28.05.15

Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
Viatura policial em perseguição a suspeito não possui liberdade absoluta no trânsito
Deinfra será indenizado por destruição de 60 metros de guard-rail em rodovia estadual
Determinado bloqueio nas contas do Estado para pagamento de salários
Após rescisão de contrato, construtora terá que devolver valores pagos ao consumidor
Departamento de Trânsito deve suspender cobrança indevida e expedir guias para emplacamento de veículo
Sublocatária deve pagar aluguéis atrasados a locador de imóvel
Hotel não deverá pagar direitos autorais pela retransmissão de obras em aparelhos de TV
Empresas aéreas são condenadas por transtorno em viagem
Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente

27.05.15

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Mais um deboche com o cidadão
OAB/RS conquista aos advogados trabalhistas o direito de receber honorários independente de vínculo em sindicatos
OAB garante correção padronizada dos precatórios nos TRFs
Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Agricultor é multado por queimar área de proteção ambiental
Plano de saúde terá de cobrir cirurgia de reconstrução de mama
Colégio vai indenizar professor demitido sem justa causa
Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo
Vítima de acidente em rodovia federal receberá indenização
Banco e loja de confecções são condenados por débitos indevidos na conta de cliente
Família que comprou geladeira com defeito será indenizada
Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência

26.05.15

Processo eletrônico: OAB/RS garante que partes não perderão direito a recurso em indicação errada das peças
IV Fórum Nacional das Comissões da Diversidade Sexual da OAB ocorre em Canela nos dias 28 e 29
Mãe de menor que morreu ao cair de trem receberá pensão mensal e indenização
Universidade terá que matricular aluno que não conseguiu renovar FIES
Estudante tem pedido de matrícula imediata em universidade negada
Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual
Escola é condenada por se omitir em caso de bullying
Vítima tem culpa no acidente e empresa é condenada a pagar metade da indenização

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Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS

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