| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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23.09.08
Foro Central terá nova campanha de vacinação contra a rubéola
Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido
Ações por descaminho devem ser julgadas quando superiores a R$ 10 mil
Editora é condenada por cobrança indevida
Acordo em dissolução de sociedade não é de competência trabalhista
Empresa livre da acusação de não contratar deficientes físicos
Ex-estatutária teve reconhecimento de vínculo pela CLT
TRE convida e OAB/RS auxilia na auditoria de urnas
22.09.08
Não pagar salário justifica rescisão indireta de contrato
Depositário infiel não pode ser preso
PGR é contra resolução que regulamenta grampos
Administrador paga IR sobre valor de participação nos lucros
Indenização por acidente do trabalho não é tributável pelo IR
Rejeitada insignificância em furto de roupas
TJMT mantém decisão que devolve imóvel à proprietária
Clube deve indenizar casal de mulheres que sofreram discriminação durante baile
Determinado pagamento de quantia para constituir fundação de pesquisa
União terá que reparar por emissão de CPF duplicado
Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa
Banco é condenado por acusar bancário de roubo
Cálculo incorreto do INSS pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
TST altera Orientação Jurisprudencial nº 350
Presidente proíbe adolescente no trabalho doméstico
Visando agilizar decisão sobre férias forenses, OAB/RS mobiliza desembargadores oriundos do Quinto Constitucional
Piquete da OAB/RS participa do desfile Farroupilha em Porto Alegre
19.09.08
Ordem vai ao Congresso em busca de anistia e parcelamento da Cofins
Piquete da OAB/RS recebe comitiva vinda do Uruguai
Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos
Projeto propõe agravamento de penas para lesão corporal e receptação
Tabelas processuais unificadas serão usadas no combate ao crime
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