JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Maio, 2025
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30.10.08

Lei que prevê agravante é revogada
Julgamento de casos repetitivos reduz ações no STJ
Negado habeas corpus de fazendeiro condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
Negada liberdade a oficial da PM condenado pela morte de jovem em festa junina
STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo
Filha de militar transferido ex officio tem direito à transferência de universidade
Negado pagamento de ações sobre contrato de extensão de rede
Banco deve honrar seguro de comprador inadimplente
Escola de artes marciais não precisa de registro em conselho
Impasse entre mutuário e banco é solucionado após dez anos
Liberado mais de R$ 376 milhões em RPVs
Acordo individual prevalece sobre norma coletiva
Excluída multa do FGTS de contrato extinto por mútuo consentimento
Venda de imóvel de filho para mãe é fraude na execução
OAB/RS busca suspensão dos prazos processuais também no TCE, antecipando efeitos do PL no Senado
CFOAB informa seccionais de novo prazo para sociedades de advogados

29.10.08

Controle de cartórios é debatido pela Câmara dos Deputados
STF vai decidir se advogado pode ter prazo igual ao do MP
IR e contribuições incidem somente sobre lucro real
Mandado de segurança contra irregularidade em aposentadoria não cabe ao STJ
Negado dano moral em cancelamento de vôo por mau tempo
Locador de filmes piratas é condenado por violar direito autoral
Tratamento precário gera condenação de dentistas por dano estético
Devedora deve indenizar por descumprir obrigações de contrato verbal
Pedido de mudança do regime de casamento constitui ato judicial
Sigilo eletrônico não pode ser quebrado em ação cível
Bancos devem fornecer dados à Receita Federal
Registro no Detran sem posse efetiva do veículo não invalida penhora
Operadora de celular deve reintegrar deficiente físico
Ordem gaúcha aprova pedido de Desagravo Público a advogado injuriado

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